ExeMS 16002 - DECISAO

ExeMS 16002 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título diante da paralisação injustificada do procedimento revisional e da violação ao princípio da razoável duração do processo; não havendo excesso de execução e correspondendo o valor ao da portaria de anistia, julgou-se improcedente a impugnação, afastou-se a...

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Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida; determino expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado para autos do Prc 5378/DF.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão De Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão De Pagamento

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título diante da paralisação injustificada do procedimento revisional e da violação ao princípio da razoável duração do processo; não havendo excesso de execução e correspondendo o valor ao da portaria de anistia, julgou-se improcedente a impugnação, afastou-se a suspensão do precatório e condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida; determino expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado para autos do Prc 5378/DF.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.