ExeMS 14581 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; assim, não cabe manter a suspensão do pagamento do precatório e impõe-se o prosseguimento do feito executivo, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório expedido
  3. 3 requisitos para prosseguimento da execução diante de procedimento revisional administrativo

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; assim, não cabe manter a suspensão do pagamento do precatório e impõe-se o prosseguimento do feito executivo, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo