ExeMS 13511 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada da instauração do procedimento revisional administrativo, condição necessária para autorizar o sobrestamento da execução; manteve-se, assim, a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, observando-se que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Inexigibilidade De Título Judicial, Expedição De Precatório, Sobrestamento/suspensão Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Inexigibilidade De Título Judicial Expedição De Precatório Sobrestamento/suspensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  2. 2 necessidade de notificação da interessada para validação do sobrestamento
  3. 3 implicações do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre anulação de portarias anistiadoras

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada da instauração do procedimento revisional administrativo, condição necessária para autorizar o sobrestamento da execução; manteve-se, assim, a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, observando-se que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC