AREsp 2463239 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar omissão do Tribunal Regional quanto à necessidade de enfrentamento da questão relativa à evolução na carreira dos militares paradigmas (se houve promoção à graduação de Suboficial), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União, anulando o acórdão dos embargos e determinando que o Tribunal regional julgue novamente os declaratórios com enfrentamento expresso das questões indicadas como omitidas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Anistia Política, Promoção De Militares, Paradigmas, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Promoção De Militares Paradigmas Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado político

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º da Lei n. 10.559/2002 quanto às promoções considerando paradigmas
  3. 3 incidência de súmulas e óbices do STJ (Súmulas 7 e 211)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar omissão do Tribunal Regional quanto à necessidade de enfrentamento da questão relativa à evolução na carreira dos militares paradigmas (se houve promoção à graduação de Suboficial), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União, anulando o acórdão dos embargos e determinando que o Tribunal regional julgue novamente os declaratórios com enfrentamento expresso das questões indicadas como omitidas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 438-443 exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 423-435
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como omitidas