ExeMS 18168 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado, o que impede sobrestar a execução; manteve‑se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso e afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Portaria Anistiadora, Suspensão Da Execução, Precatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Portaria Anistiadora Suspensão Da Execução Precatório Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora em face do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional administrativo e necessidade de notificação do interessado
  3. 3 Inviabilidade de sobrestar a execução sem comprovação de notificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado, o que impede sobrestar a execução; manteve‑se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso e afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese de mero desprovimento unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.