ExeMS 23497 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
3. 3 Se a ausência de notificação do interessado impede o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n.2/2021; sem essa notificação, não é autorizada a manutenção do sobrestamento da execução, permanecendo válida a portaria de anistia até eventual anulação devidamente comprovada com observância das garantias processuais; caso a anulação venha a ser comprovada posteriormente, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.