ExeMS 20771 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) a União impugnou o fundamento central da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; (ii) a anistia política tem caráter indenizatório e, por isso, incorporou-se ao patrimônio do impetrante, permitindo a habilitação do espólio/herdeiros para promover a execução após o trânsito em julgado; e (iii) a União carece de interesse recursal quanto à alegação de inexigibilidade do título, pois a decisão agravada não examinou essa preliminar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): ÉDSON NOGUEIRA; Sucedidos/espólio (habilitados): Espólio de ÉDSON NOGUEIRA / herdeiros/sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Inexigibilidade Do Título Judicial, Súmula 182/stj, Revisão De Portaria Anistadora
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Título Judicial Habilitação Do Espólio/herdeiros Inexigibilidade Do Título Judicial Súmula 182/stj Revisão De Portaria Anistadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ÉDSON NOGUEIRA

Impetrante (falecido)

Espólio de ÉDSON NOGUEIRA / herdeiros/sucessores

Sucedidos/espólio (habilitados)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução após o falecimento do impetrante
  2. 2 incidência ou não da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão/interesse recursal quanto à preliminar de inexigibilidade do título judicial em razão de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) a União impugnou o fundamento central da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; (ii) a anistia política tem caráter indenizatório e, por isso, incorporou-se ao patrimônio do impetrante, permitindo a habilitação do espólio/herdeiros para promover a execução após o trânsito em julgado; e (iii) a União carece de interesse recursal quanto à alegação de inexigibilidade do título, pois a decisão agravada não examinou essa preliminar.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter a decisão que admitiu a habilitação do espólio/herdeiros e a determinação de regularização da representação processual