Prc 5316 - DECISAO

Prc 5316 - DECISAO

Como a portaria anistiadora foi anulada e o juízo da execução extinguiu o feito determinando o cancelamento do precatório, decisão que transitou em julgado, impõe-se o cumprimento dessa decisão mediante o cancelamento do precatório e a devolução do montante requisitado aos cofres públicos.

Parties
Beneficiário: CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA; Beneficiário: STARLING FRANCA ADVOGADOS; Beneficiário: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Cancelamento Do Precatório E Devolução Do Montante Aos Cofres Públicos
Outcome
Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Anistia Política, Portaria Anistiadora, Cancelamento De Precatório, Devolução De Valores
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Precatório Anistia Política Portaria Anistiadora Cancelamento De Precatório Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA

Beneficiário

STARLING FRANCA ADVOGADOS

Beneficiário

ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Determinação De Cancelamento Do Precatório E Devolução Do Montante Aos Cofres Públicos

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre precatório expedido
  2. 2 Obrigação de cancelar precatório e devolver valores após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como a portaria anistiadora foi anulada e o juízo da execução extinguiu o feito determinando o cancelamento do precatório, decisão que transitou em julgado, impõe-se o cumprimento dessa decisão mediante o cancelamento do precatório e a devolução do montante requisitado aos cofres públicos.

Court Disposition

Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Cancelamento do precatório expedido
  • Devolução do montante requisitado aos cofres públicos