AREsp 2473885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TARCIZIO BATISTA DE ALMEIDA à decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 434/438): Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 223): ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA (PORTARIA 102/2004). ART. 8º DO ADCT E LEI 10.559/2002. DIREITO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO AFASTADO (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 9.784/99). REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM 60 DIAS. MORA ADMINISTRATIVA. ASTREINTES. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não flui o prazo de prescrição. 2. Tem a Administração o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao seu destinatário. 3. No caso concreto, a anistia foi concedida ao autor pela Portaria Ministerial nº 2.283, de 17 de agosto de 2004 (fl. 14), ou seja, há mais de doze anos, e não há notícia nos autos de ato de anulação, de sorte que se consumou a decadência de tal direito administrativo. 4. Há comprovação de sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 etc.), para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas e já houve o decurso do prazo previsto no §40 do art. 12 da Lei 10.559/02 para o pagamento da reparação econômica. 5. Caso não hajam recursos orçamentários bastantes para o pagamento de uma só vez dos valores retroativos pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/73. 6. O pagamento de indenização retroativa prevista em portaria constitui obrigação de fazer, a ser implementada no prazo de 60 dias após a comunicação do Ministério da Justiça, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Diante da mora administrativa, são devidos juros e correção monetária a partir do sexagésimo primeiro dia. 7. Tratando-se de obrigação de fazer, afigura-se possível a fixação das astreintes como meio coercitivo de cumprimento das prestações de obrigações de fazer. 8. Em razão do elevado valor da causa (R$ 243.379,11), e em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, verba honorária fixada em 5% (cinco de por cento) sobre o valor da condenação. 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atual à época da execução. 10. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e Julgar procedente o pedido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 274/282). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante violação ao art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento de que o acolher a prejudicial de decadência administrativa, o Tribunal de origem "desconsiderou procedimentos e discussões no âmbito da Advocacia-Geral da União sobre a validade de atos de concessão de anistia relativos à Portaria l.104-GM3164 (confira-se expressa menção no acordão às notas AGU/JUD-10/2003 e AGLUJU-1/2006, à fl. 184 dos autos) por entender que apenas ato administrativo de efeitos concretos representam exercício do direito de anular" (fl. 289). Lado outro, aponta contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.784/1999 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sob a seguinte assertiva (fl. 295): .. fica evidente o equivoco nas interpretações que ampliam o objeto das ADIs n" 4.357 e 4.425 para que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incida desde o ajuizamento da ação, quando a discussão travada no âmbito da Suprema Corte diz respeito, apenas. à atualização monetária de precatórios e RPVs. Portanto, é indevida a atualização monetária com base no 1PCA, devendo ser mantida a atualização, conforme determina o art. 1º-F da Lei n" 9.494/1997, não podendo o Manual de Cálculos da justiça Federal, que possui caráter meramente orientador, sobrepor-se à legislação federal que disciplina a matéria. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 420/425. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. Confira-se: .. É essa a compreensão que atualmente prevalece no âmbito deste Superior Tribunal. A propósito: .. Destarte, uma vez afastada a premissa jurídica adotada no acórdão recorrido, concernente à ocorrência de decadência administrativa em favor da Administração, que pudesse esvaziar a pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrida, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o caso concreto, como entender direito. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da causa, como entender de direito, a partir da premissa jurídica de que não houve a decadência administrativa em favor da UNIÃO. Sustenta o embargante que (fls. 446/448): A possibilidade de revisão da portaria concessiva de anistia ao Embargante pelo Ministro da Justiça, na hipótese em que fundada exclusivamente na Portaria n. 1.104-GM3/64, dada a expressa recomendação do TCU e da AGU nesse sentido, não implica na suspensão dos efeitos do ato de concessão da benesse, nem enseja a possibilidade de descumprimento da obrigação nela expressamente prevista de pagamento de valores atrasados da reparação econômica (cf. STJ, MS 23.468/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). Fato é que até o presente momento não ocorreu a anulação da Portaria Anistiatória do Embargante, estando a mesma plenamente válida. Lado outro, não foi apontado e nem comprovado qualquer violação de dispositivo de Lei Federal, pelo que o Agravo deveria ter sido inadmitido para manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Fato é que o Embargante, militar da aeronáutica, foi exonerado, na época da ditadura. O Ministro de Estado da Justiça, considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08560, na forma da Lei, declarou o Autor Anistiado Político. A Comissão de Anistia é o órgão com competência para julgar se alguém é ou não anistiado político. Há alegações das partes, produção de provas, oitiva de testemunhas, e enfim o julgamento. A União tanto não se opôs ao julgado na Comissão de Anistia e à publicação da portaria, que há mais de 20 (vinte) anos vem pagando ao Recorrido o seu soldo mensal, nos termos da Portaria nº 701, publicada em 23 de Maio de 2003. Ademais, conforme se infere dos documentos dos autos, não houve anulação da portaria anistiadora e não há processo de anulação da mesma. Lado outro, totalmente improcedente a alegação da União de que a Portaira nº 701 deve ser declarada inconstitucional e ilegal, já que decorrente de ato de exceção à motivação exclusivamente política. A União vem pagando as reparações econômicas mensais ao Apelado, pelo que reconhece a legalidade da Portaria nº 701/2003, caso contrário não estaria efetuando tais pagamentos mensalmente, e teria, por óbvio, ajuizado ação anulatória da citada Portaria, o que não ocorreu. A PROVA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO É A PORTARIA 701/2003. Outrossim, temos que, conforme decidido pelo próprio TCU, a competência para tratar de anistia política é do Congresso e do Chefe do Executivo, vez tratar-se de ato político, concedido mediante lei. Tratando-se de ato político, o magistrado não possui competência para decidir se a Comissão de Anistia acertou ou errou na concessão da anistia, devendo acatar a portaria como comprovante da condição de anistiado. Por firm, a Administração pública poderá anular as portarias anistiatórias somente em caso de comprovação de má-fé do anistiado, o que não ocorreu no presente feito e nem mesmo foi alegado pela União em defesa. Inclusive, tal matéria não foi objeto de julgamento. A possibilidade de revisão da portaria concessiva de anistia ao Embargante pelo Ministro da Justiça, na hipótese em que fundada exclusivamente na Portaria n. 1.104-GM3/64, dada a expressa recomendação do TCU e da AGU nesse sentido, não implica na suspensão dos efeitos do ato de concessão da benesse, nem enseja a possibilidade de descumprimento da obrigação nela expressamente prevista de pagamento de valores atrasados da reparação econômica (cf. STJ, MS 23.468/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). Daí requerer que "seja sanada a contradição da decisão embargada, para que seja negado provimento ao Agravo aviado pela União para manter a decisão que não admitiu o Recuso Especial" (fl. 448). Impugnação às fls. 455/457. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Constata-se a contradição quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, ou seja, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). No caso concreto, a parte embargante não indicou, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a contradição supostamente existente na decisão embargada, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito do mérito da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/12/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. EMENTA