AREsp 2222177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a execução funda-se em título judicial transitado em julgado, cuja exigibilidade não pode ser afastada por mera tramitação de processo administrativo de revisão da anistia; a desconstituição do título exigiria ação rescisória,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: sucessores de Jorge de Souza; Anistiado (falecido): Jorge de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença Sobre Título Executivo Judicial Transitado Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Revisão Administrativa, Decadência (art. 54 Lei N. 9.784/1999)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

sucessores de Jorge de Souza

Exequentes

Jorge de Souza

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença Sobre Título Executivo Judicial Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se processo administrativo de revisão da anistia torna inexigível título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento do RE 817.338/Tema 839 às execuções judiciais já transitadas em julgado
  3. 3 Meios adequados para desconstituição de título judicial (revisão administrativa vs ação rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a execução funda-se em título judicial transitado em julgado, cuja exigibilidade não pode ser afastada por mera tramitação de processo administrativo de revisão da anistia; a desconstituição do título exigiria ação rescisória, não revisão administrativa, não tendo havido prova de revogação do ato concessivo; ademais, as regras do CPC/2015 sobre inexigibilidade não se aplicam retroativamente, nos termos do art.1.057, razão pela qual o pedido da União foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial