MS 29515 - DECISAO

MS 29515 - DECISAO

O tribunal concluiu que o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da Portaria de anulação no Diário Oficial; o ajuizamento de mandado de segurança anterior não interrompeu ou suspendeu esse prazo e a alegada nulidade por ausência de participação da Comissão de Anistia remete ao próprio ato impugnado, razão pela qual a inicial foi indeferida e a liminar anulada.

Parties
Impetrante: JOSE OSMAR DE GOIS; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança; anulo a liminar deferida pela Presidência; prejudicado o julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Mandado De Segurança, Portaria De Anulação, Nulidade Processual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Mandado De Segurança Portaria De Anulação Nulidade Processual

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Parties

JOSE OSMAR DE GOIS

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra cassação de portaria de anistia
  2. 2 termo inicial da decadência (publicação da portaria no Diário Oficial)
  3. 3 pretendida nulidade do processo por ausência de participação da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da Portaria de anulação no Diário Oficial; o ajuizamento de mandado de segurança anterior não interrompeu ou suspendeu esse prazo e a alegada nulidade por ausência de participação da Comissão de Anistia remete ao próprio ato impugnado, razão pela qual a inicial foi indeferida e a liminar anulada.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança; anulo a liminar deferida pela Presidência; prejudicado o julgamento do agravo interno.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.