ExeMS 13543 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justificava manter a suspensão do pagamento do precatório; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; foi ressalvado que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento de precatório diante de procedimento revisional administrativo
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justificava manter a suspensão do pagamento do precatório; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; foi ressalvado que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o afastamento da suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso