ExeMS 13598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional, não comprovou a notificação do interessado, de modo que a portaria de anistia permanece válida e não há fundamento para sobrestar a execução; manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Procedimento Revisional Administrativo Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão da execução
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestamento do processo executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional, não comprovou a notificação do interessado, de modo que a portaria de anistia permanece válida e não há fundamento para sobrestar a execução; manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, se posteriormente houver anulação administrativa com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC