ExeMS 14308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado; assim, não é justificável manter suspenso o pagamento do precatório de valor incontroverso; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento de precatório durante revisão administrativa instaurada nos termos da IN n.2/2021 (MMFDH)
  3. 3 exigência de comprovação do desfecho da revisão administrativa no prazo para manutenção do sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado; assim, não é justificável manter suspenso o pagamento do precatório de valor incontroverso; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento da execução e afastar a suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso