ExeMS 12658 - ACORDAO

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A turma negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou os interessados do procedimento revisional instaurado, requisito do devido processo legal segundo o precedente do STF (RE 817.338/DF), o que impede o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/exequente: NERCY FERRÃO LANZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Indenização Retroativa, Procedimento Revisional, Notificação Dos Interessados, Precatório, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Indenização Retroativa Procedimento Revisional Notificação Dos Interessados Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

NERCY FERRÃO LANZARINI

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão/overstamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 exigência de notificação dos interessados no procedimento revisional

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou os interessados do procedimento revisional instaurado, requisito do devido processo legal segundo o precedente do STF (RE 817.338/DF), o que impede o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso.