MS 18780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alvanar dos Santos Braga contra ato praticado por Ministro de Estado da Justiça, no qual reputa ilegal a anulação da anistia que lhe foi concedida, ao argumento de que está configurada a decadência, uma vez que foi superado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1.999. A segurança foi concedida, para restabelecer a anistia do impetrante, tendo em vista o reconhecimento da decadência, em 11.9.2013, conforme acórdão às fls. 1.134-1.139. Opostos Embargos de Declaração pela União e pelo Ministério Público Federal, os primeiros foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, e os segundos foram rejeitados. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo até o julgamento do RE n. 817.338/DF (Tema 839/STF) (fls. 1.327-1.329). Finalizado o julgamento do Tema 839/STF, o Ministro Vice-Presidente do STJ determinou o encaminhamento dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, mantendo-se o efeito suspensivo anteriormente deferido ao RE (fls. 1.342-1.346). Em seguida, o ente federativo peticionou noticiando o falecimento do impetrante, em 10.12.2016, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, às fls. 1.354-1.357. Foi determinada a regularização do feito para que os sucessores realizassem a habilitação no processo. Transcorrido in albis o prazo, foi deferido o prazo adicional de trinta dias. Tendo em vista a dificuldade do patrono do espólio em localizar os sucessores do impetrante, o processo foi suspenso por 120 dias, à fl. 1.405, para que fossem realizadas diligências para promover a habilitação dos sucessores. Novamente transcorrido o prazo sem respostas, foi efetivada a intimação dos possíveis sucessores por meio de publicação em edital, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, conforme fl. 1.410. Novo prazo adicional de sessenta dias foram deferidos, porém sem resposta da regularização processual. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política possuem caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. Nesse sentido: EDcl no MS n. 22.917/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/4/2018 e AgInt no MS n. 24.122/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 5/5/2022. Entretanto, após várias tentativas de intimação dos possíveis sucessores para habilitação no feito, não se logrou êxito no intento. Dessa forma, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, revogando-se a concessão da ordem anterior. Prejudicado o Agravo Interno às fls. 1.371-1.376. Publique-se. Intimem-se. EMENTA