MS 30092 - DECISAO

MS 30092 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Portaria n. 2.083/2022 manteve a condição de anistiado do impetrante em processo revisional administrativo posterior à Portaria n. 309/2013, de modo que a Portaria n. 57/2024, que restabeleceu a anulação, foi anulada e impõe-se observar a Portaria n. 2.083/2022.

Parties
Impetrante: Julio Gomes Pereira; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Portaria Ministerial, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão Administrativa Portaria Ministerial Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Julio Gomes Pereira

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria n. 57/2024, que restabeleceu a Portaria n. 309/2013, poderia prevalecer sobre a Portaria n. 2.083/2022 que manteve a condição de anistiado do impetrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria n. 2.083/2022 manteve a condição de anistiado do impetrante em processo revisional administrativo posterior à Portaria n. 309/2013, de modo que a Portaria n. 57/2024, que restabeleceu a anulação, foi anulada e impõe-se observar a Portaria n. 2.083/2022.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Portaria n. 57/2024
  • Determinar a observância da Portaria n. 2.083/2022 do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos