ExeMS 23615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão da revisão, autoriza-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Suspensão Da Execução, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Suspensão Da Execução Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instituição e conclusão de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 e seus efeitos sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 suspensão da execução em face de revisão administrativa pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão da revisão, autoriza-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório em montante correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, em nome do espólio