MS 27813 - DECISAO

MS 27813 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse de agir, pois o pedido administrativo de anistia já havia sido analisado e indeferido pela Portaria nº 2.698/2021, tornando inútil a tutela jurisdicional perseguida; por isso, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC.

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Parties
Impetrante: HÉRCULES DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, IV e V, CPC).
Legal Topics
Anistia Política, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Interesse De Agir Perda De Objeto Omissão Administrativa

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Parties

HÉRCULES DA SILVA TAVARES

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na finalização de processo de anistia
  2. 2 ausência de interesse de agir (binômio necessidade-utilidade)
  3. 3 perda de objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse de agir, pois o pedido administrativo de anistia já havia sido analisado e indeferido pela Portaria nº 2.698/2021, tornando inútil a tutela jurisdicional perseguida; por isso, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, IV e V, CPC).

Orders

  • Custas, na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.