MS 29879 - ACORDAO

MS 29879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, diante da iminência da revisão administrativa ou possível anulação da portaria que concedeu a anistia, não existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica; a concessão da ordem com pagamento retroativo poderia impossibilitar a União de reaver quantias indevidamente pagas e conflitar com a orientação do STF no Tema 839 quanto aos limites da autotutela administrativa em anistias.

Parties
Anistiado (post Mortem): ALDYR VILLELA; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Seção (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Pretéritos, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Autotutela Administrativa, Tema RG 839/stf
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Valores Pretéritos Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Autotutela Administrativa Tema RG 839/stf

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Parties

ALDYR VILLELA

Anistiado (post Mortem)

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Seção (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos de reparação econômica diante de revisão administrativa iminente da anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão/ anulação administrativa de atos de concessão de anistia no exercício do poder de autotutela
  3. 3 Risco de impossibilidade de recuperação de valores indevidamente pagos à União caso sobrevenha anulação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, diante da iminência da revisão administrativa ou possível anulação da portaria que concedeu a anistia, não existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica; a concessão da ordem com pagamento retroativo poderia impossibilitar a União de reaver quantias indevidamente pagas e conflitar com a orientação do STF no Tema 839 quanto aos limites da autotutela administrativa em anistias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno