ExeMS 23313 - DECISAO

ExeMS 23313 - DECISAO

A suspensão do pagamento do precatório não pode ser mantida diante da inércia da Administração em concluir o procedimento revisional (paralisado desde 9/5/2023), o que configura atraso injustificado e afronta ao princípio da razoável duração do processo; como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não há excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação, determinando-se o afastamento da suspensão e condenando a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado a decisão...
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de precatório
  2. 2 previsão de reabertura de procedimentos de revisão administrativa pela União
  3. 3 possibilidade de paralisação indefinida da execução em razão de atuação administrativa

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento do precatório não pode ser mantida diante da inércia da Administração em concluir o procedimento revisional (paralisado desde 9/5/2023), o que configura atraso injustificado e afronta ao princípio da razoável duração do processo; como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não há excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação, determinando-se o afastamento da suspensão e condenando a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado a decisão...

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.