ExeMS 25248 - DECISAO

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Negou-se a suspensão adicional da execução porque a Administração não demonstrou andamento efetivo do procedimento revisional (autos paralisados desde 6/10/2022), mantendo-se válida a portaria de anistia que fundamenta o título; assim, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título, declarou-se improcedente a impugnação da UNIÃO, homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a expedição da requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução De Título Judicial Impugnação À Execução Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

espólio

Exequente

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução para conclusão de procedimentos administrativos de revisão
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão adicional da execução porque a Administração não demonstrou andamento efetivo do procedimento revisional (autos paralisados desde 6/10/2022), mantendo-se válida a portaria de anistia que fundamenta o título; assim, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título, declarou-se improcedente a impugnação da UNIÃO, homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a expedição da requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 188.798,90 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).