ExeMS 23449 - DECISAO

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A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente porque a Administração não demonstrou diligência no procedimento revisional (autos paralisados desde 13/9/2022), a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, não há alegação ou prova de excesso de execução, e, portanto, não se justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório; consequentemente, a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado e determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinada expedição de requisição de pagamento.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Duração Razoável Do Processo

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório diante de procedimentos revisionais administrativos em curso
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial representado pela portaria de anistia
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente porque a Administração não demonstrou diligência no procedimento revisional (autos paralisados desde 13/9/2022), a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, não há alegação ou prova de excesso de execução, e, portanto, não se justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório; consequentemente, a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado e determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do CPC.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinada expedição de requisição de pagamento.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.