ExeMS 18167 - DECISAO

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A ausência de movimentação e justificativa adequada pela Administração nos procedimentos revisionais impede a manutenção da suspensão do pagamento; como a portaria de anistia permanece válida e não foi demonstrado excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação da União é rejeitada e a suspensão do precatório é afastada; condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO; suspensão do pagamento do precatório afastada; condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Pagamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Revisão Administrativa
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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 Existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

A ausência de movimentação e justificativa adequada pela Administração nos procedimentos revisionais impede a manutenção da suspensão do pagamento; como a portaria de anistia permanece válida e não foi demonstrado excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação da União é rejeitada e a suspensão do precatório é afastada; condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO; suspensão do pagamento do precatório afastada; condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.