ExeMS 17311 - DECISAO

ExeMS 17311 - DECISAO

Em razão da demora injustificada e da paralisação do procedimento revisional pela Administração, não se justificando a suspensão do pagamento, e considerando que a portaria de anistia permanece válida e não houve alegação de excesso de execução, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade e julgou-se improcedente a impugnação, determinando o afastamento da suspensão e condenando a executada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do...
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 mora administrativa na revisão de concessões de anistia

Ratio Decidendi

Em razão da demora injustificada e da paralisação do procedimento revisional pela Administração, não se justificando a suspensão do pagamento, e considerando que a portaria de anistia permanece válida e não houve alegação de excesso de execução, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade e julgou-se improcedente a impugnação, determinando o afastamento da suspensão e condenando a executada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do...

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido
  • Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu