MS 29345 - DECISAO

MS 29345 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e dos dispositivos da Lei 10.559/2002 que impõem o cumprimento da obrigação de pagamento das reparações econômicas no prazo legal, reconheceu-se a omissão da autoridade coatora. Determinou-se o pagamento imediato dos valores fixados na portaria, descontando-se...

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Parties
Impetrante: JANE DE ALCANTARA RAYOL; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
concedida parcialmente a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Pagamento De Valores Retroativos, Precatório, Ilegitimidade Passiva, Reserva Do Possível, Disponibilidade Orçamentária
Administrativo Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Pagamento De Valores Retroativos Precatório Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

JANE DE ALCANTARA RAYOL

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no pagamento de efeitos financeiros retroativos decorrentes de declaração de anistia política
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Defesa para cumprimento da Portaria de anistia
  3. 3 possibilidade de mitigação do risco de pagamento em duplicidade quando há execução/precatórios em curso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e dos dispositivos da Lei 10.559/2002 que impõem o cumprimento da obrigação de pagamento das reparações econômicas no prazo legal, reconheceu-se a omissão da autoridade coatora. Determinou-se o pagamento imediato dos valores fixados na portaria, descontando-se valores já pagos na ação ordinária para evitar duplicidade, com incidência de juros e correção monetária; na falta de dotação orçamentária, determinou-se a expedição de precatório para pagamento no exercício subsequente.

Court Disposition

concedida parcialmente a segurança

Orders

  • Havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor fixado na Portaria 2.036, de 28/11/2003, descontados eventuais valores já pagos nos autos da ação ordinária 0015179-73.1998.4.02.25101 que coincidam com o período abrangido pela Portaria, acrescido de juros e correção monetária, em...
  • Caso não haja dotação orçamentária disponível, determinar a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente.