REsp 2116002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a valoração probatória na via do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Anistia Política, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento da condição de anistiado político de militar licenciado por transgressão disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de alegação de motivação política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a valoração probatória na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.