MS 19555 - ACORDAO

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Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a decadência quinquenal não obsta, por si só, a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política, com...

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Parties
Impetrante: João de Deus Lugo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Repercussão Geral +1 more

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Parties

João de Deus Lugo

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência quinquenal para revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 alcance do entendimento vinculante do STF no Tema 839/RE 817.338/DF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 existência de direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a decadência quinquenal não obsta, por si só, a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política, com observância do devido processo legal e sem devolução das verbas; assim, não se comprovou direito líquido e certo do impetrante apto a justificar a segurança, e a decisão é proferida em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Decisão proferida em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015