MS 25260 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque o reconhecimento administrativo da anistia (Portaria) conferiu direito líquido e certo ao recebimento da prestação mensal e dos retroativos; a omissão persiste no tempo, não configurando decadência; à luz do entendimento do STF (RE 553.710/DF e decisões correlatas) os valores retroativos devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária; o pagamento deverá ser efetuado com recursos orçamentários disponíveis ou, se manifesto impedimento, mediante expedição de precatório, ressalvada eventual decisão administrativa superveniente que revogue ou anule a anistia.

Parties
Impetrante: Espólio de Francisco Oliveira dos Santos, representado por seu inventariante Francisco Oliveira dos Santos Filho; Impetrado: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Retroativo, Juros E Correção Monetária, Decadência, Precatório, Mandado De Segurança
Administrativo Militar Anistia Política Pagamento De Retroativo Juros E Correção Monetária Decadência Precatório Mandado De Segurança

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Parties

Espólio de Francisco Oliveira dos Santos, representado por seu inventariante Francisco Oliveira dos Santos Filho

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cumprimento de portarias de anistia política
  2. 2 decadência administrativa e aplicabilidade em atos omissivos
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o reconhecimento administrativo da anistia (Portaria) conferiu direito líquido e certo ao recebimento da prestação mensal e dos retroativos; a omissão persiste no tempo, não configurando decadência; à luz do entendimento do STF (RE 553.710/DF e decisões correlatas) os valores retroativos devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária; o pagamento deverá ser efetuado com recursos orçamentários disponíveis ou, se manifesto impedimento, mediante expedição de precatório, ressalvada eventual decisão administrativa superveniente que revogue ou anule a anistia.

Court Disposition

Segurança concedida.

Orders

  • Determinar o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na Portaria, com incidência de juros moratórios e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis.
  • Caso haja manifesta impossibilidade de pagamento, determinar a expedição do competente precatório.