MS 23541 - DECISAO

MS 23541 - DECISAO

Houve intimação para habilitação do espólio/herdeiros e suspensão do processo para regularização, mas o prazo para habilitação transcorreu in albis, demonstrando ausência de interesse em prosseguir e faltando pressuposto processual de desenvolvimento válido; por isso o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante: JORGE DE OLIVEIRA DIAS; Agravante: UNIÃO; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança (art. 485, Iv, Cpc) Por Ausência De Habilitação Dos Herdeiros/espólio
Outcome
Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Habilitação De Herdeiros/espólio, Suspensão Do Processo, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Habilitação De Herdeiros/espólio Suspensão Do Processo Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual

Case Brief

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Parties

JORGE DE OLIVEIRA DIAS

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança (art. 485, Iv, Cpc) Por Ausência De Habilitação Dos Herdeiros/espólio

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros após falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória dos valores retroativos decorrentes de anistia política
  3. 3 Aplicação da suspensão do processo prevista no art. 313 do CPC/2015 para habilitação do espólio/herdeiros

Ratio Decidendi

Houve intimação para habilitação do espólio/herdeiros e suspensão do processo para regularização, mas o prazo para habilitação transcorreu in albis, demonstrando ausência de interesse em prosseguir e faltando pressuposto processual de desenvolvimento válido; por isso o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  • Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.