REsp 2124768 - DECISAO

REsp 2124768 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a revisão de atos de promoção no curso da carreira militar está sujeita à prescrição do próprio fundo de direito após mais de cinco anos, e considerando que a anistia foi concedida em 09.12.2003 e a ação ajuizada em 10.07.2013, declarou-se a ocorrência da prescrição quinquenal e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença originária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Zurael Rodrigues de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença (reconhecida a prescrição do pedido)
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Súmula 85/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Zurael Rodrigues de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do próprio fundo de direito em ações que visam revisão de promoções militares anistiadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e interpretação do art. 8º do ADCT/CF/88 e Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Alcance da jurisprudência sobre promoções até Suboficial (RE 165438/DF)

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a revisão de atos de promoção no curso da carreira militar está sujeita à prescrição do próprio fundo de direito após mais de cinco anos, e considerando que a anistia foi concedida em 09.12.2003 e a ação ajuizada em 10.07.2013, declarou-se a ocorrência da prescrição quinquenal e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença originária.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença (reconhecida a prescrição do pedido)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença