MS 30284 - DECISAO

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Denegou-se a segurança porque o impetrante não comprovou de plano direito líquido e certo nem as irregularidades apontadas no procedimento administrativo; a instauração do procedimento revisional não é, por si só, ato ilegal que autorize o mandado de segurança preventivo, devendo eventual anulação da condição de...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Decadência, Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Decadência +5 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração de procedimento administrativo revisional da Portaria anistiadora
  2. 2 ônus da prova sobre a motivação política do ato de afastamento
  3. 3 violações ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não comprovou de plano direito líquido e certo nem as irregularidades apontadas no procedimento administrativo; a instauração do procedimento revisional não é, por si só, ato ilegal que autorize o mandado de segurança preventivo, devendo eventual anulação da condição de anistiado depender de regular procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ permite a revisão administrativa de portarias de anistia quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, e a decadência/ prescrição não impede a instauração do procedimento revisional nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.