REsp 2122999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o filho inválido do anistiado político tem direito à transferência da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 em decorrência do falecimento do anistiado
2. 2 Se é vedada a acumulação da reparação econômica com aposentadoria por invalidez paga pelo INSS
3. 3 Interpretação dos arts. 13 e 16 da Lei 10.559/2002 em conjunto com arts. 7.º e 9.º da Lei 3.765/1960 e art. 50, §2.º da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é distinta da pensão militar contributiva e independe do recolhimento contributivo previsto na Lei 3.765/1960; o art.13 apenas remete ao rol de dependentes dos regimes próprios e o art.16 permite acumulação com benefícios de natureza diversa (não havendo identidade de fundamento entre a reparação e a aposentadoria previdenciária do INSS), de modo que o filho inválido habilitado administrativamente faz jus à transferência da reparação econômica; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao apelo da UNIÃO, condenando-a ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
• Publique-se.