MS 28806 - DECISAO

MS 28806 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo; juntou apenas a Portaria 1.233/2022 e as alegações de ofensa à coisa julgada e irregularidade processual exigem dilação probatória para sua demonstração, inviabilizando a via do mandado de segurança; ademais, a revisão referida diz respeito à Portaria 435/2005 e ao Tema 724/STF, não ao RE 817.338 invocado pelo impetrante.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE MAUSI MARQUEZETI; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Coisa Julgada Dilação Probatória Portaria Administrativa

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Parties

ESPÓLIO DE MAUSI MARQUEZETI

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 irregularidades no procedimento de revisão da anistia
  3. 3 possibilidade de apreciação via mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo; juntou apenas a Portaria 1.233/2022 e as alegações de ofensa à coisa julgada e irregularidade processual exigem dilação probatória para sua demonstração, inviabilizando a via do mandado de segurança; ademais, a revisão referida diz respeito à Portaria 435/2005 e ao Tema 724/STF, não ao RE 817.338 invocado pelo impetrante.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas na forma da lei.