MS 30274 - DECISAO

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As razões finais do impetrante foram efetivamente consideradas pela comissão e a ausência de deferimento de provas não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório; ademais, a administração, no exercício do poder de autotutela, validamente anulou o ato que originou o benefício, não havendo direito líquido e certo à continuidade do pagamento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Wilson Baptista Melo; Coator: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Autotutela Administrativa, Processo Administrativo De Revisão, Anulação De Ato Administrativo
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Parties

Wilson Baptista Melo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não concessão de provas e não apreciação das alegações finais
  2. 2 Se a administração pública pode anular ato de anistia política no exercício do poder de autotutela
  3. 3 Se há direito líquido e certo à manutenção do pagamento mensal decorrente da anistia

Ratio Decidendi

As razões finais do impetrante foram efetivamente consideradas pela comissão e a ausência de deferimento de provas não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório; ademais, a administração, no exercício do poder de autotutela, validamente anulou o ato que originou o benefício, não havendo direito líquido e certo à continuidade do pagamento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.