ExeMS 27926 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque os índices e o termo inicial aplicáveis nos presentes autos são aqueles consolidados na jurisprudência e na legislação: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela taxa Selic a partir da EC 113/2021) e juros conforme parâmetros temporais indicados (caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021), e os consectários legais são devidos desde o 61º dia após a publicação da portaria de anistia, nos termos da decisão que concedeu a segurança e dos precedentes; por isso, a impugnação não prospera e a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequentes: exequentes/sucessores de ONOFRE RODRIGHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Mora Da Administração Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequentes/sucessores de ONOFRE RODRIGHERO

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E vs taxa Selic)
  2. 2 Índices de juros aplicáveis (remuneração da caderneta de poupança vs taxa Selic)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (61º dia após publicação da portaria de anistia vs data da impetração/da notificação)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque os índices e o termo inicial aplicáveis nos presentes autos são aqueles consolidados na jurisprudência e na legislação: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela taxa Selic a partir da EC 113/2021) e juros conforme parâmetros temporais indicados (caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021), e os consectários legais são devidos desde o 61º dia após a publicação da portaria de anistia, nos termos da decisão que concedeu a segurança e dos precedentes; por isso, a impugnação não prospera e a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a que sucumbiu (a ser apurada em liquidação).