MS 27536 - DECISAO

MS 27536 - DECISAO

Como a portaria concessiva de anistia do impetrante foi anulada e o óbito ocorreu antes de qualquer reconhecimento administrativo ou judicial definitivo de sua condição de anistiado, não houve incorporação dos efeitos patrimoniais ao espólio; assim, ausente ato válido que reconheça a anistia antes do falecimento, a sucessão processual na via mandamental é inviável, impondo-se a reconsideração da decisão anterior e a denegação da segurança, com extinção nos termos do art. 493 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO MALDONADO MOREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (reconsideração E Denegação Da Segurança)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e denegada a segurança; extinção por ausência de reconhecimento válido da condição de anistiado antes do óbito, nos termos do art. 493 do CPC/2015.
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Mandado De Segurança, Natureza Indenizatória Vs. Personalíssima
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Anistia Política Habilitação De Sucessores Extinção Do Mandado De Segurança Natureza Indenizatória Vs. Personalíssima

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Parties

MARCOS ANTONIO MALDONADO MOREIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (reconsideração E Denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação dos sucessores em mandado de segurança após o óbito do impetrante
  2. 2 Efeito da natureza indenizatória da reparação de anistia política sobre sua transmissão ao espólio
  3. 3 Consequências da inexistência de ato administrativo ou decisão judicial reconhecendo a condição de anistiado antes do óbito

Ratio Decidendi

Como a portaria concessiva de anistia do impetrante foi anulada e o óbito ocorreu antes de qualquer reconhecimento administrativo ou judicial definitivo de sua condição de anistiado, não houve incorporação dos efeitos patrimoniais ao espólio; assim, ausente ato válido que reconheça a anistia antes do falecimento, a sucessão processual na via mandamental é inviável, impondo-se a reconsideração da decisão anterior e a denegação da segurança, com extinção nos termos do art. 493 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e denegada a segurança; extinção por ausência de reconhecimento válido da condição de anistiado antes do óbito, nos termos do art. 493 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 361/362e e denega-se a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, e art. 19, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, IV e art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.
  • Custas pelo impetrante.