MS 23156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MOISES GOMES DE LEMOS contra suposto ato abusivo e ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, consubstanciado na Portaria n. 1.600 de 28/11/2002. Pontua o Impetrante que foi declarado anistiado político, por meio da Portaria n. 1.60/2002 e nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como da Lei n. 10.559/2002. Aduz que, como consequências da citada portaria, há dois tipos de compensação econômica, quais sejam, pagamentos de prestação mensal e de valores retroativos, sendo certo que o montante devido quanto a essa última parcela não foi adimplido pela Autoridade Coatora, caracterizando-se omissão ilegal e, por conseguinte, apta a justificar a impetração do presente writ of mandamus. Esclarece que há direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba antes citada, porquanto garantida em sua portaria de anistia, conforme entendimento plasmado pelo Pretório Excelso, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do RE n. 553.710/DF (Tema n. 394 do STF). Aduz que não há falar em indisponibilidade financeira que justifique a omissão apontada neste mandado de segurança, na medida em que as Leis Orçamentárias Anuais trazem previsão específica quanto aos pagamentos devidos a anistiados políticos. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de liminar (fls. 143-144). Os autos foram distribuídos à Ministra Assusete Magalhães em 9/2/2017 (fl. 150). A União, por meio da petição de fl. 160, manifestou o interesse em ingressar no presente feito. A União, por meio da petição de fl. 163, informou que tem "interesse na presente lide, requerendo, desde já, que seja intimada de todas as decisões e despachos proferidos no presente mandamus, sem prejuízo das necessárias intimações próprias da autoridade impetrada/coatora". A Autoridade apontada como coatora apresentou informações (fls. 165-377). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela concessão parcial da ordem (fls. 382-386). A Min. Assusete Magalhães, por força do despacho de fl. 388, intimou as partes para que, dado o julgamento do MS n. 19.580/DF, se manifestassem acerca da possível perda de objeto do presente mandado de segurança. A União apresentou petição indicando a perda de objeto deste writ (fls. 394-395). O Impetrante apresentou petição aduzindo que não houve perda de objeto do mandado de segurança em razão do julgamento do MS n. 19.580/DF, na medida em que o citado julgado tratava tão somente da possiblidade de abertura de processo administrativo de revisão das anistias pelo Grupo de Trabalho Interministerial e não de uma anulação, tal como ocorre no caso dos autos. Por conseguinte, não há como se depreender das conclusões daquele precedente ter sido corroborada a anulação da portaria que anistiou o Impetrante. A autoridade apontada como impetrada apresentou esclarecimentos adicionais e documentos (fls. 434-988). O Ministério de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou esclarecimentos e documentos (fls. 989-998). Os autos foram atribuídos à minha relatoria em 15/3/2024 (fl. 1001). É o relatório. Decido. De plano, trago à colação os seguintes excertos das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 436-438; sem grifos no original): .. como consta do relato da Comissão de Anistia, o requerimento de anistia formulado por MOISES GOMES DE LEMOS perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi autuado sob o nº 2001.01.03555. O requerente teve seu pedido de anistia política deferido por meio da Portaria nº 1.600, de 28.11.2002, do Ministro da Justiça, em razão de ter sido excluído da FAB com base exclusivamente na Portaria nº 1.104/1964. O requerimento de anistia da parte impetrante foi objeto de revisão pelos três procedimentos instaurados aos longo dos últimos anos. Primeiro, foi submetido ao procedimento de revisão com base na Portaria Interministerial n. 134, publicada no DOU de 16.02.2011, através do Despacho datado de 8.4.2011, que resultou na publicação, em 29.01.2013, da Portaria n. 284, de 28.01.2013, anulando a Portaria Ministerial nº 1.600, de 2002, nos seguintes termos: .. Porém, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n. 19.580/DF, impetrado pelo anistiado, foi expedida e publicada em 8.02.2013, a Portaria nº 416, de 7 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: PORTARIA Nº 416, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.580/DF, impetrado por MOISÉS GOMES DE LEMOS, resolve: I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 284, de 28 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1600, de 28 de novembro de 2002, que declarou MOISÉS GOMES DE LEMOS anistiado político. II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1600, de 28 de novembro de 2002, que declarou MOISÉS GOMES DE LEMOS anistiado político. Em razão da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE nº 817.338/DF, o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH - iniciou os trâmites internos de organização de atividades e fluxos para o regular processamento das revisões administrativas dos processos cujas anistias tenham sido concedidas unicamente com fundamento na Portaria nº 1.104/1964. Assim, o requerimento de anistia do Sr MOISES GOMES DE LEMOS, por estar entre aqueles que tiveram a anistia deferida com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, foi objeto de processo de revisão com base na Portaria n. 3.076, de 16.12.2019. Ocorre que, tendo em vista as centenas de impetrações de mandados de segurança no STJ, questionando o procedimento de revisão fundado na Portaria n. 3.076/2019, foram promovidos ajustes no procedimento de revisão de anistia para a melhor execução do procedimento, o que fez com que o procedimento com fundamento na Portaria n. 3.076 não fosse finalizado. .. Ademais, o direito líquido e certo depende da coexistência de três requisitos essenciais: a certeza jurídica; o direito subjetivo da própria parte impetrante; e, o direito líquido e certo referente a um objeto determinado. De modo que, o fato de um direito subjetivo existir, não lhe dá a característica de liquidez e certeza, o que só será possível se os eventos nos quais se baseia estiverem comprovados de forma incontestável e certa, no processo. In casu, não há a demonstração da existência do direito líquido e certo, vez que o ato administrativo anistiador resta anulado pela Portaria n. 284, de 2013, que, por sua vez, apesar de, inicialmente, ter sido anulada, teve seus efeitos restabelecidos em razão da 1ª Seção do STJ, haver por unanimidade, em juízo de retratação, denegado a ordem concedida no MS n. 19580-DF. Em face do exposto, impõe-se a denegação da segurança quer pela ausência de demonstração de direito líquido e certo da parte impetrante quer pela perda do objeto em razão da multicitada decisão que em juízo de retratação denegou a ordem concedida no MS n. 19580-DF. Por importante, transcrevo também os esclarecimentos prestados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (fls. 992-996; sem grifos no original): .. o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi notificado para se manifestar acerca da possível perda superveniente do objeto, nos termos elencados no despacho decisório em comento. 14. Assim, os autos foram remetidos à Comissão de Anistia para ciência e adoção das providências pertinentes e, em resposta, foi recebido o DESPACHO n. 141/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, com as informações abaixo transcritas : .. Trata-se do requerimento de anistia formulado perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça pelo senhor MOISES GOMES DE LEMOS perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e autuado sob o nº 2001.01.03555. O requerimento foi analisado na Terceira Câmara da Comissão de Anistia na Sessão do dia 9 de setembro de 2002, tendo a Câmara deferido o pedido reconhecendo o direito à declaração de anistiado político e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, assegurando -lhe as promoções à graduação de Suboficial, com soldo de Segundo Tenente e as demais vantagens pertinentes a carreira militar, conforme voto da Relatora. Foi publicada pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça a Portaria nº 1.600, de 28 de novembro de 2002 (DOC. SEI 1534852, fl. 260), publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2002, nos seguintes termos: .. Por importante, informo que o requerimento de anistia em tela é objeto de revisão, por ocasião de 3 (três) procedimentos diversos que serão detalhados a seguir. I) REVISÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134 .. Em 29 de janeiro de 2013, foi publicada a Portaria nº 284, de 28 de janeiro de 2013 (DOC. SEI 1534852, fl. 368), anulando a Portaria Ministerial nº 1.600, de 28 de novembro de 2002, nos seguintes termos: .. Ressalte-se, porém, que em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.580/DF (DOC. SEI 1534852, fl. 414), impetrado pelo anistiado, foi expedida e publicada em 8 de fevereiro de 2013, a Portaria nº 416, de 7 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: .. Quanto ao Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134/2011, seus trabalhos foram encerrados informalmente; e, em 1º de abril de 2016, os requerimentos de anistia foram devolvidos à Comissão de Anistia no estado em que se encontravam. II) REVISÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Cabe destacar que em razão da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 817.338/DF, e da publicação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, foi iniciado procedimento de revisão das anistias deferidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. .. O Requerente apresentou defesa e os autos foram encaminhados à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisão. A revisão com base na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, não foi finalizada. Tendo em vista que sobrevieram centenas de impetrações de mandados de segurança no STJ, foram promovidos ajustes para a melhor execução do procedimento administrativo revisional. III) REVISÃO COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Assim, com apoio da CONJUR, no sentido de indicar o melhor encaminhamento a ser dado quanto ao fluxo do procedimento de revisão que fosse ao encontro do entendimento do STJ, de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório, foi publicada no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. .. Desse modo, foi proposto pela Comissão de Anistia um Plano de Trabalho para iniciar as revisões que ainda não foram promovidas e finalizar as que estão instauradas, com a contratação de pessoas, o qual foi encaminhado para a CONJUR, Secretaria-Executiva e Gabinete do MDHC, para as devidas providências, por meio do processo SEI nº 00135.209210/2023-31, o qual encontra-se em trâmite interno. O processo licitatório está sendo preparado, com a finalidade de contratação de pessoal para realizar a revisão dos processos relativos a cabos da FAB. Importante informar que os procedimentos de revisão de anistia dependem da capacidade operacional da Comissão de Anistia deste Ministério, que será aumentada oportunamente em função da contratação de pessoal especializado para realizar o procedimento de revisão com base na IN nº 2/2021. Ante o exposto, apresento as informações solicitadas e coloco-me à disposição para o que se fizer necessário, salientando para o fato de que o restabelecimento da Portaria de 2002 foi feito com base no mandado de segurança que ao final foi denegado, o que leva a um evidente efeito tácito de restabelecimento da PORTARIA Nº 284, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1600 de 28 de novembro de 2002, que declarou Moisés Gomes de Lemos anistiado político, e, mesmo assim, se está adotando um novo procedimento de revisão da anistia preteritamente concedida, o que nos parece indicar inexistir "direito líquido e certo" a receber valores retroativos no Writ Of Mandamus nº 23.156/DF (2017/0011198-5), devendo tal ação judicial ser denegada por ausência de direito líquido e certo já demonstrável primo icto oculi, restando insegurança jurídica que é, inclusive, incompatível com a natureza e o objeto da ação mandamental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, nas hipóteses, tais como a presente, em que a portaria por meio da qual foi reconhecida a condição de anistiado político ainda está sendo submetida a processo de revisão, o qual pode conduzir à respectiva anulação , não há direito líquido e certo ao recebimento de verbas atinentes a pagamentos retroativos que, em tese, seriam decorrentes do mencionado ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito - a concessão da anistia - está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela." (EDcl no MS 22.509/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/10/2023). 2. Como bem ressaltou o Ministério Público Federal em Parecer, "nos casos em que a revisão da anistia é iminente, como o presente, mostra-se temerária a eventual concessão da ordem, com o pagamento dos valores retroativos, pois, caso anulada a portaria anistiadora, impossibilitada estaria a União de reaver os valores indevidamente pagos. Dessa forma, diante da iminente revisão da anistia em tela, não há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos, sob pena de afronta ao Tema RG 839/STF, em especial por se tratar de verba de natureza alimentar, de caráter irrepetível, de modo que eventual concessão significaria evidente prejuízo à União" (fl. 559). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 29.879/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. TEMA N. 839/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.140, II, DO CPC/2015. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. II - O acórdão que concedeu a ordem no presente mandado de segurança fez ressalva no sentido de que o cumprimento da ordem ficará prejudicado, se antes do pagamento do precatório sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. III - No julgamento, sob o rito da repercussão geral, do RE n. 814.388/DF (Tema n. 839) o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". IV - No julgamento do referido tema, o STF sinalizou que deverá ser assegurado aos anistiados políticos que tiverem suas anistias anuladas ou revogadas o direito de não devolverem as verbas já recebidas. V - A concessão da ordem com a ressalva de que ela ficará prejudicada, caso sobrevenha decisão administrativa anulando ou revogando a portaria anistiadora antes do pagamento do precatório referente aos valores pretéritos, colide com a tese firmada no Tema n. 839 do STF. VI - Assim porque, concedida a ordem e realizado o pagamento dos valores pretéritos, com ulterior anulação da portaria anistiadora, a Fazenda Pública se verá impossibilitada de cobrar os valores indevidamente recebidos por aquele que não possui direito à anistia política. Em outras palavras, ausente o direito líquido e certo ante a existência de dúvida sobre a legalidade da anistia concedida ao impetrante, o qual se beneficiará mesmo não tendo sido alcançado pela prática de ato com motivação exclusivamente política, contrariando o art. 8º do ADCT. VII - Definitivamente, não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito - a concessão da anistia - está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. VII - Juízo positivo de retratação para denegar a segurança. (EDcl no MS n. 22.509/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Ante o exposto, DENEGO a segurança. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PLEITO PELO PAGAMENTO DE VALOR ES RETROATIVOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.