AREsp 2640046 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante a Corte de origem e por incidência dos óbices das súmulas, impedindo o exame do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prazo Decadencial De 60 Dias, Publicidade De Atos Administrativos (diário Oficial Da União), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prazo Decadencial De 60 Dias Publicidade De Atos Administrativos (diário Oficial Da União) Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 60 dias previsto na Lei 8.878/1994 e sua aplicabilidade ao pedido de anistia inicial
  2. 2 Publicidade de atos administrativos e validade da publicação no Diário Oficial da União para fins de conhecimento da lei/ato
  3. 3 Prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 e definição do termo a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante a Corte de origem e por incidência dos óbices das súmulas, impedindo o exame do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conheço do recurso especial.