ExeMS 12080 - ACORDAO

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Afastada a prova de que a Administração notificou a interessada sobre a revisão administrativa, não se justifica o sobrestamento da execução; mantida a validade da portaria de anistia até eventual anulação formal com observância das garantias processuais, e inaplicável a multa do art.1.021, §4º do CPC diante do desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Do Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Sobrestamento
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Do Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação da interessada para autorizar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Afastada a prova de que a Administração notificou a interessada sobre a revisão administrativa, não se justifica o sobrestamento da execução; mantida a validade da portaria de anistia até eventual anulação formal com observância das garantias processuais, e inaplicável a multa do art.1.021, §4º do CPC diante do desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC