ExeMS 13868 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, sendo que o processo administrativo estava em tramitação há longo período sem previsão de conclusão; por isso não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, não cabia a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pela mera denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa IN N. 2/2021 Do MMFDH RE 817.338/df (tema 839) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 preservação ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório perante instauração de revisão administrativa
  3. 3 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, sendo que o processo administrativo estava em tramitação há longo período sem previsão de conclusão; por isso não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, devendo ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, não cabia a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pela mera denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso