ExeMS 10926 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não há fundamento para manter suspensa a execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso; adicionalmente, não cabe a aplicação da...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de revisão administrativa instaurada nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não há fundamento para manter suspensa a execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso; adicionalmente, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo