REsp 2159438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de ação ordinária proposta por anistiado político tendo como objetivo a concessão de promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, com valor da causa atribuído em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em maio de 2016. Após sentença que julgou extinto o processo, diante da prescrição, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que devida a promoção do autor para a graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ. ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 1013, § 4º DO NCPC. PROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO PARA SUBOFICIAL DE ANISTIADO POLÍTICO COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. POSSIBILIDADE. RE 165438/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de militares anistiados na graduação de segundo-sargento, que pretendem seja deferida suas promoções à graduação de suboficial, com efeitos pretéritos 2. Ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição do fundo de direito, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Aplicação da SÚMULA 85/STJ. 3. Tratando-se de autos devidamente instruídos, a sentença que extinguiu o feito com mérito pela prescrição deve ser reformada. Análise do mérito, por força do art. 1013, § 4º do NCPC. 4. A jurisprudência já assentou no sentido de que a interpretação do instituto da anistia, conforme disposto no art. 8º do ADCT, há de ser feita de forma abrangente. Desse modo, é possível o abrandamento do rigor exigido para o acesso de praças (soldados, cabos e sargentos) aos postos mais elevados (suboficial), como se na ativa estivessem, dispensando-se a exigência de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, desde que considerada a situação paradigma e o quadro que o anistiado integrava. 5. Com esteio na orientação do STF, esta Corte firmou entendimento de que "o anistiado na graduação de segundo-sargento com proventos e vantagens de primeiro-sargento tem direito à promoção ao posto de suboficial, com proventos de segundo-tenente, cumprindo os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos." (AC 19939-73.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF de 09/07/2015). 6. Devida a promoção da parte autora para a graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 7. Deve ser, porém, observado que, nas hipóteses de concessão da ordem/procedência do pedido, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia (cf. Aglnt no MS 24.330/DF Rel. Min. ASSUSSETE MAGALÃHES, S1, Dje 04.05.2020. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. União condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 10. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. Os embargos de declaração opostos, pela parte autora, foram acolhidos para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação e, pela União restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. ROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO PARA SUBOFICIAL DE ANISTIADO COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste razão à parte autora, uma vez que o acórdão fixou os honorários sobre o valor da causa. 3. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 4. Ausência de quaisquer dos vícios apontados pela União. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração da União rejeitados. No presente recurso especial, a União aponta, inicialmente, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 bem como dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 6º, § 4º, da Lei 10.529/2002. Sustenta, em síntese, que os autores tiveram reconhecida sua condição de anistiado político pelo Ministério da Justiça há muito tempo atrás, sendo esse o ato que deflagrou o pleito de revisão. Como a ação foi proposta após cinco anos desse reconhecimento, a pretensão está fulminada pela prescrição. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017DJe de 19/12/2017. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (..) IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mais, melhor sorte socorre o recorrente. Com efeito, esta é a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à hipótese: 2. No que tange à prescrição, a questão já foi pacificada pela jurisprudência. Na hipótese, ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição do fundo de direito ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. (..) 4. Em tais casos, em que se busca reparação econômica de prestação de trato sucessivo, estão prescritos, portanto, apenas os valores eventualmente vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Destarte, aplicável a SÚMULA85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (..) 12. Assim, devida a promoção do autor para a graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIRETO À PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. SÚMULA N. 85/STJ. DECRETO N. 20.910/1932. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei n. 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência prescrição. III - Em relação à prescrição, o acórdão recorrido assim se manifestou: "No que tange à prescrição, a questão já foi pacificada pela jurisprudência. Na hipótese, ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Aplicável a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Em caso da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas eventualmente devidas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública." IV - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932". (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.957.632/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.926.500/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA DE CONCESSÃO DA ANISTIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Recurso Especial provido. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.632/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A incidência da Súmula n. 283/STF pressupõe a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de prescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito. 2. No caso, a indigitada portaria que reconheceu o direito à anistia do militar, promovendo-o à graduação de Segundo-Sargento, com proventos da graduação de Primeiro-Sargento, foi publicada em 2003, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 2016. 3. Está configura a prescrição total, tendo em vista que a jurisprudência dominante desta Corte reconhece a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula a revisão do ato de concessão de anistia, caso transcorrido o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.926.500/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência prescrição, restando invertida a sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA