MS 19127 - ACORDAO

MS 19127 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), afasta-se a aplicação da decadência quinquenal para a revisão das anistias nesta hipótese; contudo, em razão da incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para exercer funções próprias da Comissão de Anistia (ausência de prévia...

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Parties
Impetrante: Maria Helena Rodrigues de Castro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
concessão da ordem mantida em juízo de retratação
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Autotutela Administrativa, Competência Da Comissão De Anistia, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decaência Autotutela Administrativa Competência Da Comissão De Anistia Devido Processo Legal

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Parties

Maria Helena Rodrigues de Castro

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da decadência administrativa para revisão de portarias de anistia
  2. 2 competência do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) versus Comissão de Anistia
  3. 3 aplicação do Tema 839/STF (RE 817.338/DF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), afasta-se a aplicação da decadência quinquenal para a revisão das anistias nesta hipótese; contudo, em razão da incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para exercer funções próprias da Comissão de Anistia (ausência de prévia manifestação da Comissão), declarou-se válida a manutenção da concessão da segurança por fundamento diverso, mantendo-se a anulação sem efeitos por falta de observância da competência e do devido processo legal no procedimento revisional.

Court Disposition

concessão da ordem mantida em juízo de retratação

Orders

  • Decadência administrativa afastada em face do Tema 839/STF (RE 817.338/DF)
  • Mantida a concessão da segurança (ordem) em juízo de retratação, nos termos do voto do Relator, em razão da incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial por falta de prévia manifestação da Comissão de Anistia