ExeMS 14705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou os interessados sobre o procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa notificação, não é possível sobrestar a execução, devendo a Administração agir com brevidade na revisão e, caso posteriormente se comprove a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Execução Em Mandado De Segurança
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução, Precatório, Multas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Execução Precatório Multas Processuais

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Execução Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão/ sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação dos interessados para que a revisão acarrete suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou os interessados sobre o procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa notificação, não é possível sobrestar a execução, devendo a Administração agir com brevidade na revisão e, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir-se a execução e cancelar-se o precatório; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese dos autos.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.