ExeMS 11723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; na ausência dessa ciência, não se justifica o sobrestamento da execução e a suspensão do cumprimento do título, razão pela qual manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso. Foi ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh), Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório (art. 535, § 4º, Cpc), Sobrestamento/ Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh) Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório (art. 535, § 4º, Cpc) Sobrestamento/ Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para justificar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; na ausência dessa ciência, não se justifica o sobrestamento da execução e a suspensão do cumprimento do título, razão pela qual manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso. Foi ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC