MS 23276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia
2. 2 Efeitos da revisão administrativa e do poder de autotutela sobre o direito ao pagamento
3. 3 Compatibilidade do pagamento antecipado com risco de anulação administrativa da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se verifica direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos enquanto a portaria que reconheceu a anistia do impetrante está submetida a procedimento de revisão administrativa que pode culminar em sua anulação; diante da iminente revisão e do exercício do poder de autotutela pela Administração, seria temerário ordenar o pagamento que poderia tornar impossível a recuperação de valores indevidamente pagos, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

• DENEGO a segurança.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.