ExeMS 14333 - ACORDAO

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Por não ter a UNIÃO comprovado, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas pelo desprovimento do agravo interno, na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Pagamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Pagamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório enquanto perdurar revisão administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a UNIÃO comprovado, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas pelo desprovimento do agravo interno, na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido