ExeMS 14580 - ACORDAO

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A manutenção da execução e a expedição do precatório são justificadas porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado da instauração do processo revisional administrativo; sem tal notificação e sem o início efetivo da revisão, não há justificativa para sobrestar indefinidamente o feito executivo, sendo possível, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir a execução e cancelar o precatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravio interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 eficácia suspensiva de procedimento revisional administrativo sobre execução
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para suspensão da execução

Ratio Decidendi

A manutenção da execução e a expedição do precatório são justificadas porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado da instauração do processo revisional administrativo; sem tal notificação e sem o início efetivo da revisão, não há justificativa para sobrestar indefinidamente o feito executivo, sendo possível, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir a execução e cancelar o precatório.

Court Disposition

Agravio interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC