ExeMS 13156 - ACORDAO

ExeMS 13156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, fato que impede o sobrestamento da execução enquanto a portaria de anistia permanece válida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Revisão Administrativa Suspensão De Execução Precatório Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, fato que impede o sobrestamento da execução enquanto a portaria de anistia permanece válida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC